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Projeto:   PL 421   09/10/2012  (ver documento)
Processo:   01-421/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0421-2012
Promovente:   Italo Cardoso / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Jose Americo / Paulo Frange / Dalton Silvano / Goulart / Milton Leite / Carlos Neder / Atílio Francisco / Carlos Apolinario / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / José Ferreira (zelão) / Adilson Amadeu / Abou Anni / Agnaldo Timóteo / Claudinho de Souza / Marta Costa / Adolfo Quintas / Noemi Nonato / Attila Russomanno / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / José Rolim / Jamil Murad / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Souza Santos / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira / Netinho de Paula / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares / Fernando Estima / Oliveira
Ementa:   INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO E NO CAPUT DO ARTIGO 11, NOS §§ 1º E 2º E CAPUT DO ARTIGO 12 E, NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011
Assunto:   ALTERACAO / AUTO DE INTIMACAO / CALCADA / CIRCULACAO / INFORMACAO / INTIMACAO / IRREGULARIDADE / LEI 15.442/2011 / LIMPEZA PUBLICA / MOBILIARIO URBANO / MULTA / NOTIFICACAO / PRAZO / RESPONSAVEL / TERRENO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1817-2012
ver documento Urb1270-2013
ver documento Adm2760-2013
ver documento Fins0941-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/09/2012  Encaminhado em 10/10/2012
PESQUISA  Recebido em 10/10/2012  Encaminhado em 05/11/2012
SGP22  Recebido em 05/11/2012  Encaminhado em 05/11/2012
CCJ  Recebido em 05/11/2012  Encaminhado em 30/11/2012
URB  Recebido em 03/12/2012  Encaminhado em 05/12/2012
SGP21  Recebido em 05/12/2012  Encaminhado em 19/12/2012
SGP12  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2013  Encaminhado em 19/02/2013
SGP22  Recebido em 21/02/2013  Encaminhado em 25/02/2013
URB  Recebido em 25/02/2013  Encaminhado em 12/08/2013
ADM  Recebido em 13/08/2013  Encaminhado em 16/12/2013
FIN  Recebido em 16/12/2013  Encaminhado em 22/06/2015
SGP12  Recebido em 03/07/2015  Encaminhado em 10/11/2015
SGP21  Recebido em 10/11/2015  Encaminhado em 20/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 24/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP21  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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